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Data: 14/03/2019
Nota de esclarecimento
No dia 13 de março, em reunião promovida pelo SecoviGoiás com integrantes da Diretoria de Fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) para debater o processo de fiscalização nos condomínios, ouvimos as ponderações dos representantes do Conselho sobre a importância e a legalidade das ações fiscalizatórias.
Entretanto, o SecoviGoiás observa alguns excessos e distorções nessas ações. A saber:
- Acreditamos que o CREA-GO extrapola suas atribuições ao exigir dos Condomínios a apresentação de Responsável Técnico para alguns serviços que não constam na lei como privativos da categoria.
- Acreditamos que o CREA-GO, enquanto órgão de fiscalização, deve notificar e multar a empresa por exercício ilegal da profissão de engenharia e não o condomínio.
- Acreditamos que os valores das multas por descumprimento das exigências do CREA-GO não estão de acordo com o previsto em lei.
Diante dessas considerações, o SecoviGoiás informa que criará uma comissão para formular uma proposta a ser apresentada ao CREA-GO, buscando convergir interesses comuns e corrigir as distorções da questão analisada. O SecoviGoiás trilhará todos os caminhos legais em defesa dos direitos e interesses de nossos associados.
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