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Data: 02/03/2018
Trabalho ininterrupto em defesa do associado
Você sabia que o SecoviGoiás defende os interesses e direitos dos condomínios associados também em âmbito nacional? O sindicato participou ativamente da formulação da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários 2017-2018, lançada em maio de 2017, idealizada para acompanhar projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados e Senado Federal que possam impactar, positivamente ou negativamente, os setores condominial e imobiliário.
Os Secovis atuam para aprovar projetos favoráveis ao setor condominial, como o PLC 11/2017, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que garante ao condomínio edilício, para a recuperação das cotas condominiais vencidas e não pagas, o poder de arrematar, adjudicar ou receber por dação em pagamento unidades autônomas da própria estrutura edilícia ou qualquer outro bem imóvel; estas unidades autônomas deverão ser alienadas ou locadas, tão logo seja possível, pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa condominial.
Os Secovis trabalham também para barrar projetos de lei prejudiciais ao segmento condominial, como o PL 7.983/2014, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA), que atribui personalidade jurídica ao condomínio. Em caráter ilustrativo, com a aprovação desse PL, os condôminos passarão a ser associados ou sócios, e disso resulta que, havendo interesse na venda de alguma unidade privada e, consequentemente, da respectiva fração ideal de área comum e terreno, será necessário assegurar o direito de preferência aos demais condôminos (agora sócios). Além do mais, existe risco de sérias implicações jurídicas, especialmente no tocante a Direito de Família e Sucessões, sobretudo quando existirem débitos relativos à unidade privativa ou ao próprio condomínio.
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